MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23 DE JULHO DE 2004
(D. O. 26-07-2004)
(Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.999/2004 (Benefício previdenciário. Revisão)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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