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Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.099, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 28-01-2022)

(Convertida na Lei 14.370, de 15/06/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 -

Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)

Capítulo II - da Seleção de Beneficiários, da definição da Jornada e da Qualificação Profissional (Art. 2)

Capítulo III - Das Hipóteses de desligamento (Art. 10)

Capítulo IV - Do Prêmio Portas Abertas (Art. 11)

Capítulo V - Disposições Finais (Art. 12)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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