Decreto 83.081/1979 -Arts.175-176-177-178-179-180-181-182-183-184-185-186-187-188-189-190-191-192-193-194-195-196-197-198-199
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999) . Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.