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de 1982

47 normas e 417 artigos encontrados

1982

Diário Oficial de 19/01/1982

Doc. 103.7781.0753.0300

Lei 6.978/1982 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.