Lei de 1993

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1993

Diário Oficial de 01/04/1993

Doc. 103.7781.0810.7300

Lei 8.641/1993 - Arts.1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97) . Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0810.7900

Lei 8.642/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Menor. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências.

Doc. 184.1952.7002.5100

Lei 8.643/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Tributário. Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei 8.191, de 11/06/1991, e no art. 46 da Lei 8.383, de 30/12/1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/1993

Doc. 186.8513.0006.1200

Lei 8.631/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0810.6300

Lei 8.632/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.

Diário Oficial de 26/02/1993

Doc. 103.7781.0809.5500

Lei 8.629/1993 -Arts.EMENTA-1-2-2-A-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).