de 1993

120 normas e 1.963 artigos encontrados

1993

Diário Oficial de 01/12/1993

Doc. 188.8743.8000.1200

Decreto 997/1993 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Diário Oficial de 30/11/1993

Doc. 173.0143.7002.5000

Lei 8.736/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).

Diário Oficial de 26/11/1993

Doc. 108.4822.6000.1200

Decreto 994/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da CF/88 e no Decreto-lei 1.422, de 23/10/75, e dá outras providências.

Doc. 131.1624.0002.8300

Lei 8.734/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

Diário Oficial de 16/11/1993

Doc. 103.7781.0086.4200

Decreto 982/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.730, de 10/08/1998, art. 5º). Tributário. Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0086.5200

Decreto 983/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dispõe sobre a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa.

Diário Oficial de 12/11/1993

Doc. 103.7781.0086.3900

Decreto 979/1993 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Horas extras. Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.

Diário Oficial de 11/11/1993

Doc. 103.7781.0086.3000

Decreto 978/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.483, de 30/06/2006). Servidor público. Declaração de bens. Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei 8.429, de 02/06/92.

Doc. 103.7781.0814.3700

Lei 8.730/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Servidor público. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.