Decreto 8.945/2016 - Arts.61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.