de 2007

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2007

Diário Oficial de 27/11/2007

Doc. 128.3202.4004.0300

Lei 11.578/2007 - Arts.3-A-4-5-6-7-7-A-7-B-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Doc. 103.7782.8131.6000

Medida Provisória 403/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008). Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/2007

Doc. 103.7781.0436.8700

Decreto 6.272/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-16-A-16-B-17-18-18-A-18-B-19-20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Doc. 103.7781.0437.0800

Decreto 6.273/2007 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.713, de 07/06/2021, art. 10). Administrativo. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.