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de 2015

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Diário Oficial de 31/12/2015

Doc. 175.0500.7010.0000

Lei 13.240/2015 - Arts.18-A-19-20-20-A-21-22-22-A-22-B-23-24-25-26-27-28-29

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 691, de 31/08/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, e os Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26/06/2015.

Doc. 160.5435.9001.5600

Lei 13.241/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 690, de 31/08/2015). Tributário. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011; e altera a Lei 13.097, de 19/01/2015, e Lei 11.196, de 21/11/2005.

Doc. 160.5435.9001.6900

Lei 13.242/2015 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.