Lei 13.473/2017 -Arts.19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-40-A-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-53-A-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.