Lei 13.473/2017 -Arts.67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-79-A-80-81-82-83-84-85-85-A-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112-113-114
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.