de 2017

544 normas e 6.519 artigos encontrados

2017

Diário Oficial de 08/08/2017

Doc. 180.8034.0003.9000

Lei Complementar 160/2017 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.

Diário Oficial de 07/08/2017

Doc. 175.6735.5000.1600

Decreto 9.116/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35). Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

Doc. 175.6735.5000.2200

Decreto 9.117/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Diário Oficial de 01/08/2017

Doc. 175.6735.5000.1200

Decreto 9.115/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004.

Doc. 175.6735.5001.6400

Lei 13.471/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.

Doc. 175.6735.5001.6700

Lei 13.472/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

Doc. 175.6735.5003.2800

Medida Provisória 793/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 66, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 14). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 31/07/2017

Doc. 175.6735.5000.0800

Decreto 9.114/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.156, de 18/12/2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.

Diário Oficial de 28/07/2017

Doc. 175.1694.8000.1800

Decreto 9.109/2017 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.