Lei 10.233/2001 -Arts.14-B-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-34-A-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-47-A-47-B-47-C-48-49-50-51-51-A-52-53-54-55-56-57-58
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.