Decreto 52.405/1963 - Arts.2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Tributário. Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei 4.131, de 03/09/1962.
Decreto de 1963
5 normas e 58 artigos encontrados
Diário Oficial de 02/09/1963
Doc. 170.5941.5001.6300
Diário Oficial de 30/07/1963
Doc. 103.7781.0534.1600
Decreto 52.288/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Diário Oficial de 27/05/1963
Doc. 132.8001.1000.2700
Decreto 52.019/1963 -Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952.