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Decreto de 1932

4 normas e 109 artigos encontrados

1932

Diário Oficial de 08/01/1932

Doc. 103.7781.0527.1500

Decreto 20.910/1932 -Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.