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Decreto de 1967

17 normas e 487 artigos encontrados

1967

Diário Oficial de 11/12/1967

Doc. 103.7781.0547.7700

Decreto 61.843/1967 - Arts.36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0547.9400

Decreto 61.867/1967 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.