Lei 12.422/2011 - Arts.4-5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.
Lei
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Diário Oficial de 17/06/2011
Doc. 114.1724.4000.8100
Doc. 114.2640.4000.0400
Lei 12.424/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2011
Diário Oficial de 10/06/2011
Doc. 113.9741.5000.2900
Lei 12.414/2011 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.