Lei 12.449/2011 - Arts.2
EMENTA: Declara o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.
Lei
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Diário Oficial de 18/07/2011
Doc. 114.9413.7000.3800
Doc. 114.9413.7000.3900
Lei 12.450/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar.
Diário Oficial de 12/07/2011
Doc. 114.7660.7000.8200
Lei 12.441/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Diário Oficial de 08/07/2011
Doc. 114.6671.7000.0000
Lei 12.439/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Doc. 114.6671.7000.0400
Lei 12.440/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: (Vigência em 04/01/2012). Trabalhista. Administrativo. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e altera a Lei 8.666, de 21/06/1993.
Diário Oficial de 07/07/2011
Doc. 114.6491.6000.3400
Lei 12.435/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Doc. 114.6491.6000.3900
Lei 12.436/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Doc. 114.6491.6000.4300
Lei 12.437/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo a CLT, art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Doc. 114.6491.6000.4600
Lei 12.438/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Diário Oficial de 01/07/2011
Doc. 114.5015.2000.4800
Lei 12.434/2011 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei 11.697, de 13/06/2008.
Diário Oficial de 30/06/2011
Doc. 114.5015.2000.4200
Lei 12.432/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar.
Doc. 114.5015.2000.4500
Lei 12.433/2011 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Diário Oficial de 27/06/2011
Doc. 114.4321.7000.7600
Lei 12.431/2011 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.