Lei 12.323/2010 - Arts.2-3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004.
Lei
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Diário Oficial de 16/09/2010
Doc. 106.3703.3000.6400
Doc. 106.3703.3000.6600
Lei 12.324/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Revoga o Decreto-lei 7.270, de 25/01/45, que regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos oficiais da reserva de 2ª classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas e cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas. Revoga o Decreto-lei 7.776, de 25/07/45, que dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas.
Doc. 106.3703.3000.7400
Lei 12.326/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.
Doc. 106.3703.3000.7700
Lei 12.327/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Doc. 106.3703.3000.8000
Lei 12.328/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.
Doc. 106.3703.3000.8300
Lei 12.329/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.
Doc. 106.3703.3000.0000
Lei 12.330/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Doc. 106.3703.3000.0300
Lei 12.331/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.
Doc. 106.3703.3000.0600
Lei 12.332/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Doc. 106.3703.3000.0900
Lei 12.333/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
Diário Oficial de 10/09/2010
Doc. 106.2033.2000.0000
Lei 12.322/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 09/12/2010). Processo civil. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 09/09/2010
Diário Oficial de 08/09/2010
Doc. 106.1641.6000.2400
Lei 12.320/2010 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.