Lei de 1992

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1992

Diário Oficial de 17/09/1992

Doc. 103.7781.0804.9800

Lei 8.460/1992 - Arts.7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/09/1992

Doc. 173.0143.7002.3400

Lei 8.458/1992 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».

Diário Oficial de 08/09/1992

Doc. 103.7781.0803.8600

Lei 8.457/1992 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-14-A-15

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.