Lei 8.542/1992 - Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
51 normas e 848 artigos encontrados
EMENTA: Consumidor. Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.