Lei Complementar 75/1993 - Arts.289-290-291-292-293-294-295
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
7 normas e 439 artigos encontrados
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.