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Lei Delegada de 1962

11 normas e 218 artigos encontrados

1962

Diário Oficial de 27/09/1962

Doc. 104.6674.9001.7200

Lei Delegada 7/1962 - Arts.7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/09/1962

Doc. 104.6674.9000.8200

Lei Delegada 1/1962 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.