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Lei Delegada de 1962

11 normas e 218 artigos encontrados

1962

Diário Oficial de 12/10/1962

Doc. 104.6674.9002.3300

Lei Delegada 9/1962 - Arts.35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Doc. 104.6674.9002.4400

Lei Delegada 10/1962 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Doc. 104.6674.9002.7200

Lei Delegada 11/1962 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.