Medida Provisória 2.170-32/2001 - Arts.3-4-5-5-A-6-7-8
EMENTA: Banco. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.