Medida Provisória 2.066-23/2001 -Arts.8-9-10-11-12
EMENTA: (Convertida Lei 10.204, de 22/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Medida Provisoria de 2001
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