Medida Provisória 577/2012 - Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: (Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.