Medida Provisória 456/2009 - Arts.1-2-3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.944, de de 28/05/2009). Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/02/2009.
Medida Provisoria
1.200 normas e 13.307 artigos encontrados
Diário Oficial de 30/01/2009
Doc. 103.7782.8144.5400
Diário Oficial de 04/12/2008
Doc. 103.7782.8142.9700
Medida Provisória 449/2008 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.