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Medida Provisoria

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Diário Oficial de 22/01/2007

Doc. 103.7782.8126.7700

Medida Provisória 351/2007 - Arts.8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/2006

Doc. 103.7782.8122.9100

Medida Provisória 316/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006). Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Diário Oficial de 20/07/2006

Doc. 103.7782.8122.6200

Medida Provisória 312/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Diário Oficial de 30/06/2006

Doc. 103.7782.8121.1400

Medida Provisória 303/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.