Medida Provisória 380/2007 - Arts.16-17-18
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 391, de 18/09/2007). Tributário. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Medida Provisoria de 2007
70 normas e 607 artigos encontrados
Diário Oficial de 29/06/2007
Doc. 103.7782.8130.0000
Diário Oficial de 21/06/2007
Doc. 103.7782.8129.7600
Medida Provisória 378/2007 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.533, de 25/10/2007). Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei 10.195, de 14/02/2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Diário Oficial de 18/06/2007
Doc. 103.7782.8129.5300
Medida Provisória 375/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6
EMENTA: (Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2007
Doc. 103.7782.8129.5000
Medida Provisória 374/2007 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.531, de 24/10/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
Diário Oficial de 24/05/2007
Doc. 103.7782.8129.3100
Medida Provisória 372/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.
Doc. 103.7782.8129.4200
Medida Provisória 373/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Diário Oficial de 19/05/2007
Doc. 103.7782.8129.6000
Medida Provisória 376/2007 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.527, de 04/10/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.
Doc. 103.7782.8129.6400
Medida Provisória 377/2007 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.