Medida Provisória 765/2016 - Arts.33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52
EMENTA: (Convertida na Lei 13.464, de 10/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.