Medida Provisória 760/2016 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.459, de 26/06/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.