DECRETO-LEI 2.490, DE 16 DE AGOSTO DE 1940
(D. O. 19-08-1940)
Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 3.438/1941 (Terreno de marinha. Amplia e esclarece este Decreto-lei)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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