Decreto 8.492, de 13/07/2015, art. 0

DECRETO 8.492, DE 13 DE JULHO DE 2015

(D. O. 14-07-2015)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) onze DAS 102.4;

b) dez DAS 102.3;

c) quinze DAS 102.2; e

d) nove DAS 102.1; e

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) onze DAS 101.4;

b) dez DAS 101.3;

c) quinze DAS 101.2; e

d) nove DAS 101.1.

Art. 3º - Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pelo Decreto 7.429, de 17/01/2011, são os especificados no Anexo IV.

Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º - Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único - O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança especificados no Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.

Art. 6º - O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 8º - Fica revogado o Decreto 7.127, de 4/03/2010.

Brasília, 13/07/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Kátia Abreu - Nelson Barbosa

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO