DECRETO 9.066, DE 31 DE MAIO DE 2017
(D. O. 31-05-2017)
(Revogado pelo Decreto 9.424, de 25/06/2018). Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.424, de 25/06/2018, art. 17 (revogação total).
Lei 8.629, de 25/02/1993, art. 17 (dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, Decreta:
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Lei 8.629, de 25/02/1993, art. 17 (dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária)