DECRETO 9.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 11-12-2018)
Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 2)
Capítulo II - Da Execução do Programa Cisternas (Art. 3)
Seção I - Das Formas de Execução (Art. 3)
Seção II - Da Liberação de Recursos (Art. 6)
Seção III - Do Credenciamento (Art. 7)
Capítulo III - Da Contratação das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (Art. 9)
Seção I - Da Chamada Pública (Art. 9)
Seção II - Da Execução dos Contratos (Art. 12)
Capítulo IV - Da Fiscalização, Transparência e Controle Social (Art. 16)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 20)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 ao art. 16 da Lei 12.873, de 24/10/2013, Decreta:
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