DECRETO 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980
(D. O. 27-08-1980)
Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.076, de 20/05/2022, art. 1º, 2º (arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 42, 42-A, 43, 44, 49-A e 49-B).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 42-A - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 49-A - 49-B - 50 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da Alienação e Concessão de Terras Públicas (Art. 5)
Capítulo III - Dos Serviços de Radiodifusão (Art. 8)
Capítulo IV - Das Atividades de Mineração (Art. 14)
Capítulo V - Da Colonização e Loteamentos Rurais (Art. 22)
Capítulo VI - Das Transações com Imóveis Rurais, Envolvendo Estrangeiros (Art. 29)
Capítulo VII - Do Participação de Estrangeiros em Pessoa Jurídica Brasileira (Art. 34)
Capítulo VIII - Do Auxílio Financeiro aos Municípios da Faixa de Fronteira (Art. 37)
Capítulo IX - Da Inscrição nos Órgãos do Registro do Comércio (Art. 42)
Capítulo X - Disposições Gerais (Art. 45)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Lei 6.634, de 02/05/1979 (Faixa de Fronteira)