- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
TRT3 Execução. Prosseguimento execução. Meios de prosseguimento. Mais detalhes
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TRT3 Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta como corresponsável na certidão de dívida ativa. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reincorporação aos quadros da brigada militar. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 1.177. Arts. 3º, II, e 381 do CCB/2002. CTN, art. 2º, CTN, art. 5º, CTN, art. 6º, CTN, art. 7º, CTN, art. 77, CTN, art. 78, CTN, art. 79 e CTN, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Decisão unânime. Mais detalhes
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TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Tributário. Processo civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Recurso desprovido. Decisão unânime. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Decreto estadual paulista. Legislação local. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Tributário e Processual civil. Apresentação de créditos na falência. Prestação de contas apresentada pelo síndico. Créditos tributários de pequeno valor. Habilitação. Caso concreto. Possibilidade. CPC/1973, art. 535, II. CTN, art. 5º. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 10.522/2002, art. 20. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Mais detalhes
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STJ Tributário. Recurso especial da fazenda nacional. IPI. Aproveitamento de valor pago na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem empregados na industrialização de produto não-tributado (sal de cozinha). Impossibilidade. Hipótese não-contemplada na figura do Lei 9.779/1999, art. 11. Concessão de benefício tributário. Princípio da legalidade estrita. CF/88, arts. 150, I. CTN, art. 97. Interpretação literal. CTN, art. 111. Provimento do recurso. Mais detalhes
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TJRS Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único. Mais detalhes
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TJRS Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único. Mais detalhes
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Tributário. Taxa (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Taxas (Pesquisa Jurisprudência)
CTN, art. 15 (Empréstimo compulsório. Instituição. Hipóteses).
CTN, art. 16, e ss. (Impostos. Conceito).
CTN, art. 17, e ss. (Impostos. Normas Gerais).
CTN, art. 77, e ss. (Taxa. Normas gerais).
CTN, art. 78, parágrafo único (Poder de polícia. Conceito).
CTN, art. 81 (instituição).
CTN, art. 82 (normas gerais).
CF/88, art. 195, § 6º (Contribuição social).
CF/88, art. 195 (financiamento da Seguridade Social).
CF/88, art. 156 (Competência dos Municípios).
CF/88, art. 155 (Competência dos Estados e Distrito Federal).
CF/88, art. 153, e CF/88, art. 154 (Competência da União).
CF/88, arts. 149 (Contribuições sociais. Instituição)
CF/88, art. 148 (Empréstimo compulsório. Instituição. Hipóteses).
CF/88, art. 145, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
CF/88, art. 145, II e § 2º (base de cálculo).
CF/88, art. 145, I (Instituição).
CF/88, art. 145, e § 1º (Capacidade contributiva).
CF/88, art. 145, III (Contribuição de melhoria)
Decreto-lei 195/1967 (cobrança)