Jurisprudência sobre
contribuicao de melhoria

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Doc. VP 153.9805.0020.3500

1 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Município de bento gonçalves. Contribuição de melhoria.

«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação do CTN, art. 81 e CTN, art. 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e Decreto-lei 195/1967, art. 2º. Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... ()

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Doc. VP 153.6104.7001.5700

2 - TJMG. Direito tributário. Contribuição de melhoria. Ausência dos requisitos legais. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Lei específica. CTN, art. 82. Ausência. Repetição devida

«- Em se tratando de contribuição de melhoria, são imprescindíveis tanto a existência de lei específica a cada obra realizada (CF/88, art. 150, I), com observância dos requisitos insculpidos no CTN, art. 82, quanto a demonstração, pelo ente tributante, da efetiva valorização imobiliária no auto de lançamento.... ()

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Doc. VP 157.2142.4007.2600

3 - TJSC. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4015.0200

4 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de melhoria. Recurso especial que traz discussão não tratada no acórdão, bem como sustenta violação a dispositivos legais que, após, afirma revogados. Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de revogação do CTN, art. 81 e Decreto-Lei 195/1967, art. 1º em face da Emenda Constitucional 23/1983 ou, ainda, de ausência de previsão de limitação da base de cálculo da contribuição de melhoria no CF/88, art. 145, III. Aliás, nem sequer foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventuais omissões. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0019.2900

5 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.

«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5006.2100

6 - 1 TASP. Tributário. Taxa e contribuição de melhoria. Distinção. (Cita doutrina).

Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, «a contribuição de melhoria não se confunde com taxa, por ser recuperatória de serviço público, distinguindo-se ainda quanto ao fato gerador e à base de cálculo.... ()

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Doc. VP 177.2363.2003.8800

7 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição de melhoria. Lei específica para cada obra. Exigibilidade. CTN, art. 82, I.

«1. O CTN, art. 82, I exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do CTN, art. 82 deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7046.8100

8 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«O Lei 5.172/1966, art. 82, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º); no novo regime, o edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública.... ()

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Doc. VP 103.1674.7198.8000

9 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«A Lei 5.172/66, art. 85, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 01/69, art. 18, § 1º); no novo regime, edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública. Recurso especial conhecido e improvido.... ()

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Doc. VP 147.9762.6010.2700

10 - TJSP. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Assentamento de guias e sarjetas. Legalidade da cobrança. Valorização da propriedade do impetrante em decorrência da obra pública. Existência de legislação infraconstitucional específica, normatizando a contribuição de melhoria, recepcionada pela Constituição Federal. Segurança denegada. Recurso improvido.

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