LEI 6.496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977
(D. O. 09-12-1977)
Administrativo. Profissão. Institui a «Anotação de Responsabilidade Técnica » na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.378/2010 (Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs)Lei 5.194/66 (Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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