Art. 49
- Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei 12.681, de 4/07/2012. [[Lei 12.681/2012, art. 1º. Lei 12.681/2012, art. 2º. Lei 12.681/2012, art. 3º. Lei 12.681/2012, art. 4º. Lei 12.681/2012, art. 5º. Lei 12.681/2012, art. 6º. Lei 12.681/2012, art. 7º. Lei 12.681/2012, art. 8º.]]
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Lei 12.681, de 04/07/2012, art. 1º, e ss. (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis 10.201, de 14/02/2001, e 11.530, de 24/10/2007, a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201, de 14/02/2001)