- Revogam-se:
I - os incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 10-A da Lei 10.522, de 19/07/2002; [[Lei 10.522/2002, art. 10-A.]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 11.101, de 9/02/2005:
a) § 7º do art. 6º; [[Lei 11.101/2005, art. 6º.]]
b) incisos IV e V do caput, com as respectivas alíneas, e § 4º, todos do art. 83; [[Lei 11.101/2005, art. 83.]]
c) inciso I do caput do art. 84; [[Lei 11.101/2005, art. 84.]]
d) parágrafo único do art. 86; [[Lei 11.101/2005, art. 86.]]
e) incisos II e III do caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, todos do art. 142; [[Lei 11.101/2005, art. 142.]]
f) §§ 2º e 3º do art. 145; [[Lei 11.101/2005, art. 145.]]
g) incisos III e IV do caput do art. 158; [[Lei 11.101/2005, art. 158.]]
h) art. 157; [[Lei 11.101/2005, art. 157.]]
i) § 2º do art. 159. [[Lei 11.101/2005, art. 159.]]
TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do Lei 14.112/2020, art. 6º, §2º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de exclusão dos créditos da cooperativa agravante da recuperação judicial das agravadas - Alegação de que nos termos do art. 6º, § 13 da Lei 11.101/2005, os efeitos da referida recuperação judicial não se estendem às cooperativas - Descabimento - Hipótese na qual, a data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 10/12/2020, data esta que é anterior à da vigência do disposto na Lei 14.112/2020, art. 6º, § 13, ocorrida em 26 de março de 2021 - Situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada - Inteligência do art. 5º, § 1º, II da lei 14.112/2020 e do CPC, art. 14 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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