Lei 4.131/1962 - Arts.40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59
EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
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EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.