Lei 9.613/1998 - Arts.4-4-A-4-B-5-6-7-8-9-10-10-A-11-11-A-12-12-A-13-14-15-16-17-17-A-17-B-17-C-17-D-17-E-17-F-18
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.