Decreto 6.706/2008 - Arts.5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
de 2008
687 normas e 6.629 artigos encontrados
Diário Oficial de 23/12/2008
Doc. 103.7781.0475.1400
Diário Oficial de 22/12/2008
Doc. 103.7781.0474.9500
Decreto 6.704/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 10 da Lei 9.493, de 10/09/97, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.
Doc. 103.7781.0634.8300
Lei Complementar 128/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, a Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Doc. 103.7782.8060.0400
Lei 11.865/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 63.250.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.