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Diário Oficial de 22/05/2017

Doc. 173.7790.3005.5800

Lei Complementar 159/2017 - Arts.6-7-7-A-7-B-7-C-7-D-8-9-9-A-10-10-A-10-B-11-12-13-14-15-16-17-17-A-17-B-17-C-18

EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.

Doc. 173.7790.3005.8200

Medida Provisória 779/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.499, de 26/10/2017). Administrativo. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Doc. 173.7790.3005.8600

Medida Provisória 780/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Convertida na Lei 13.494, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 18/05/2017

Doc. 173.7790.3002.0500

Decreto 9.054/2017 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 25/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.