Decreto 5.295/2004 - Arts.11-12-13-14
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
de 2004
525 normas e 5.681 artigos encontrados
Diário Oficial de 03/12/2004
Doc. 103.7781.0347.3900
Doc. 103.7781.0347.4300
Decreto 5.296/2004 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-23-A-23-B-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.