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EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, II, da Lei 4.452, de 5/11/1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.933, de 26/12/2013). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto 3.851, de 27 de Junho de 2001.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.151, de 09/04/2010). Administrativo. Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.680, de 24/04/2003). Meio ambiente. Genética. Consumidor. Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6. 605, de 14/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.