de 2006

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2006

Diário Oficial de 25/08/2006

Doc. 103.7782.8124.1000

Medida Provisória 320/2006 - Arts.32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45

EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2006

Doc. 103.7782.8010.5500

Lei 11.343/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-7-A-8-8-A-8-B-8-C-8-D-8-E-8-F-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-19-A-20-21-22-22-A-22-B-23-23-A-23-B

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.