Lei 11.343/2006 -Arts.24-25-26-26-A-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-50-A-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-60-A-61-62-62-A-63-63-A-63-B-63-C-63-D-63-E-63-F
EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.